Abril 2017
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Acesso à Informação



O acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011. Referida lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Atendendo o contido na citada lei, a Câmara Municipal de Botucatu disponibiliza este canal objetivando garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações formuladas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções contidas neste portal, basta solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico abaixo.


Nome:
R.G.:
E-mail:
Telefone:
Endereço:
 
Evite formular vários pedidos ao mesmo tempo. Caso tenha mais de uma solicitação, cadastre-a em um novo formulário.
 
Solicitação:
 
Outra opção é solicitar a informação diretamente na recepção da Câmara Municipal de Botucatu.
 

Câmara Municipal de Botucatu
Praça Emílio Peduti, 112 - Centro
CEP - 18600-410 - Caixa Postal - 96
Botucatu - São Paulo
Fone / Fax: (14) 3882-0636 / 0800-556685
Celulares: (14) 99754-7842 / 99631-5938 / 99610-1981

 

Para consulta


Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público

   
 
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