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Consulta Geral de Legislação

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Emenda à Lei Orgânica
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Número:
(ex. 0037)
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Situação
Período:
até (ex: 15/03/2003)

Assunto:

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Regimento Interno

O Regimento Interno é instituído através de Resolução promulgada pela Mesa da Câmara.



                 




Lei Orgânica

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o Município passou a ser regido pela sua própria Lei Orgânica, atendendo os princípios constitucionais e Constituição do seu respectivo Estado e o prescrito nos incisos do artigo supracitado, ou seja, Lei Orgânica do Município é uma espécie de Constituição Municipal.