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Notícia


Câmara devolve mais de meio milhão aos cofres da Prefeitura
29/12/2017 10:39 - Assessoria de Imprensa
Cumprindo disposição da Lei Orgânica do Município, na tarde de 28 de dezembro o presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Izaias Colino [PSDB], autorizou a transferência bancária devolvendo R$ 522.264,44 aos cofres da Prefeitura. O valor é referente a parte do orçamento que a Câmara não utilizou no exercício de 2017 e que, agora, poderá ser empregado em qualquer área do município pelo Poder Executivo.

Por lei, o Poder Legislativo tem direito de utilizar até 6% do Orçamento Municipal por ano. Em 2017, o valor solicitado à Prefeitura não chegou a 1,5% e, destes, sobraram os cerca de meio milhão agora devolvidos. A devolução do excedente engloba parte do duodécimo recebido e rendimentos e interferências financeiras e já é uma prática consolidada na Casa de Leis de Botucatu, conhecida regionalmente por seu quadro de servidores enxuto e pela gestão austera dos recursos públicos.

Vale lembrar que as discussões sobre o Orçamento Municipal sempre passam pela Câmara, tanto nas sessões ordinárias ou extraordinárias quanto em audiências públicas obrigatórias.