Câmara Municipal de Botucatu

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Projeto de Lei Nº 52/2026 1 - 4
1. PL 52 2026
Parecer Nº 176/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026 5 - 6
1. Parecer CCJ PL 52 2026
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  - Página 6
Ordem do dia Nº 23/2026 7 - 8
1. Ordem do Dia 4 5 2026
  - Página 7
  - Página 8
Autógrafo Nº 7270/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026 9 - 10
1. Autografo 7270
  - Página 9
  - Página 10

Projeto de Lei Nº 52/2026 - Completo