Câmara Municipal de Botucatu

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Lei Complementar Nº 1442/2026 1 - 9
1. LC 1442
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Parecer Nº 143/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 10 - 20
1. PLC 5 - altera Regime Previdenciario...
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Despacho Nº 128/2026 21 - 22
1. Despacho
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Parecer Nº 157/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 23 - 25
1. Parecer CCJ PLC 5 2026
Despacho Nº 136/2026 26 - 27
1. Despacho Saude PLC 5 2026
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Parecer Nº 179/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 28 - 30
1. Parecer Saude PLC 5 2026
Parecer Nº 188/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 31 - 33
1. Parecer Orçamento PLC 5 2026
Ordem do dia Nº 31/2026 34 - 35
1. Ordem do Dia 1 6 2026
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Ordem do dia Nº 33/2026 36 - 36
1. Ordem do Dia 8 6 2026
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Autógrafo Nº 7294/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 37 - 47
1. Autografo 7294
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Lei Complementar Nº 1442/2026 48 - 56
1. LC 1442
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  - Página 54
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 57 - 67
1. PLC 5 2026
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Lei Complementar Nº 1442/2026 - Completo