Completo
Documentos - Requerimento Nº 486/2026
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 08/06/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Prefeito - solicita-se analisar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o regime especial de teletrabalho e o regime especial de redução da jornada de trabalho para os servidores municipais responsáveis por dependentes na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da minuta de projeto de lei anexa.
Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| requerimento | .doc | 80,5 KB | 03/06/2026 | 14:12:43 | |
| requerimento | 406,25 KB | 08/06/2026 | 19:02:46 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 89/2026 | 08/06/2026 |
Relatório das Proposituras - 8/6/2026 |
