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Documentos - Projeto de Lei Nº 74/2026

Subtipo: Executivo

Data: 08/06/2026

Regime: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Altera a Lei 6.867/2026, que Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 74 2026 .doc 42 KB 08/06/2026 18:04:09
PL 74 2026 .pdf 122,74 KB 08/06/2026 18:04:12
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