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Sessão movimentada na Câmara define homenagens e novas regras de proteção de dados no Legislativo

Vereadores aprovam por unanimidade projetos que denominam vias, entrega de honrarias e modernização administrativa da Câmara

A Câmara Municipal de Botucatu realizou, na noite da última segunda-feira (1º/12), mais uma sessão ordinária marcada pela aprovação unânime de cinco dos seis projetos em pauta para a noite — quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução. A pauta contemplou desde alienação de área pública para investimentos em educação até homenagens a munícipes e avanços administrativos relacionados à proteção de dados.

Alienação de área pública para investimentos em escolas municipais recebe pedido de VISTA

O Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria do Executivo, recebeu pedido de vista do vereador Abelardo (Republicanos). A proposta pretendia autorizar a desafetação e posterior venda de um imóvel municipal utilizado parcialmente pelo Transporte Escolar.

Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a alienação permitirá arrecadar recursos para a construção, melhoria e cobertura das quadras de oito escolas municipais, além da construção de uma nova garagem para a frota do Transporte Escolar em área pública situada no Jardim Itamaraty.

O imóvel atual — com 17.026 m², dos quais apenas cerca de 9 mil m² são utilizados — exige manutenção constante, o que reforçou a decisão de destiná-lo à venda. A Prefeitura destacou ainda que a região da nova garagem já abriga equipamentos públicos e escolas, o que motivou a escolha do local. A alienação seguirá processo licitatório, com regras definidas em edital.

Durante a discussão da matéria, o vereador Ielo (PDT) solicitou votação em destaque, para que as propostas do projeto fossem analisadas separadamente. O pedido, porém, foi rejeitado por seis votos contrários. Em seguida, o vereador Abelardo pediu o adiamento da votação por duas sessões, mas a solicitação também foi rejeitada, desta vez por sete votos contrários. Diante disso, ele apresentou pedido de vista, que foi concedido.

Projetos de denominação aprovados

Três vias públicas receberam novos nomes em reconhecimento a cidadãos que marcaram a história de suas comunidades:

• PL nº 103/2025, do vereador Zé Fernandes (PSDB), que passa a denominar a “Rua 02” do Residencial Vivendas Bela Vista como Rua Odair Augusto Estevam (Passarinho). A homenagem celebra o legado de um morador conhecido pela dedicação ao Rio Bonito Campo e Náutica, onde viveu por 48 anos, ajudando no desenvolvimento local e conquistando respeito pela solidariedade e pelo trabalho como pedreiro.
• PL nº 105/2025, do vereador Lelo Pagani (PSDB), que dá à “Rua XIX”, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, o nome de Vanilde Maria Lovizutto — profissional com quase 40 anos de atuação no Colégio La Salle e reconhecida pela dedicação a ações sociais e à vida comunitária.
• PL nº 109/2025, de iniciativa do Presidente Cula (MDB), que denomina a rotatória de entrada do Jardim Santa Elisa como Rotatória Eduardo Vaz de Almeida. Conhecido como “Dakão”, Eduardo foi motorista por toda a vida, marcado por sua alegria, generosidade e forte vínculo familiar.

Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes

O Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, apresentado pela Mesa Diretora, também recebeu aprovação unânime. O texto formaliza a concessão anual do “Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes”, destinado a pessoas que se destacam em ações voluntárias no município.

Os homenageados foram indicados pelos vereadores e avaliados por comissão específica. Receberão a honraria na próxima sexta-feira (05/12), às 19h30, no plenário da Câmara: Ana Priscila Batista; Ciro de Araújo Martins Bonilha; Claudemir Ferreira; Fátima Aparecida Valeriano de Souza; Ivete Viera Pinto; Márcio Cardoso; Maria Célia Rodrigues Sodré; Odete Arduino Gonçalves; Osvando Sebastião da Silva; Rebecca Brisola Marques de Souza; Sandra Lopes Barbosa.

Câmara institui Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados

O último item da pauta foi o Projeto de Resolução nº 9/2025, também da Mesa Diretora, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Legislativo municipal. A medida adequa a Câmara à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e estabelece diretrizes para segurança da informação, governança, transparência e tratamento responsável dos dados sob sua guarda.

A proposta foi ressaltada como um avanço institucional importante, com impacto na padronização de procedimentos internos e na prevenção de incidentes envolvendo informações pessoais.

 

Requerimentos, moções e indicações

Durante o “Pequeno Expediente”, os parlamentares aprovaram mais de 25 pedidos. As solicitações apresentadas contemplaram demandas de diferentes regiões do município, incluindo melhorias na infraestrutura urbana, ampliação de serviços públicos, ajustes no transporte coletivo, iniciativas de apoio social e reconhecimento a personalidades e entidades que contribuem para Botucatu.

 

Tribuna e debates parlamentares

No momento destinado aos discursos, vereadores utilizaram a tribuna para detalhar cobranças, apresentar novos projetos e relatar demandas encaminhadas pela população. Os pronunciamentos reforçaram temas prioritários observados nos bairros, como manutenção de vias, saúde, educação e mobilidade.

 

Acesso às informações

Todas as matérias deliberadas, bem como a gravação integral da sessão, já estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Botucatu, que mantém atualizado o acervo de documentos legislativos e publica automaticamente os vídeos após as transmissões ao vivo no canal oficial do Legislativo no YouTube.