Carta de Serviços Ao Usuário

Carta de Serviços

Publicado em 05/03/2020

Atualizado em 27/05/2020

 

Carta de Serviços da Câmara Municipal de Botucatu

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, é o órgão legislativo e fiscalizador do município de Botucatu.

 

  •  Principais atividades:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta e indireta, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público com atuação nos limites do município.

 

  •  Atendimento ao Público

A Câmara Municipal de Botucatu atende ao público em sua sede, localizada na Praça Comendador Emílio Peduti, 112 – CEP 18600-410.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas

Horário das Sessões Ordinárias:
segundas-feiras, com início às 20 horas.

Telefone:
(14) 3112-2650 ou (14) 99754-7842

E-mail:
diretoria@camarabotucatu.sp.gov.br

ouvidoria@camarabotucatu.sp.gov.br

 

  •  Canais de comunicação

 - Fale Conoscoaqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

- Ouvidoria*: aqui é possível enviar as seguintes comunicações: Denúncia, Reclamação, Solicitação, Sugestão e Elogio sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação. 

 

  • Portal da Câmara Municipal de Botucatu

Disponível em: www.camarabotucatu.sp.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Botucatu na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- Legislação Municipal: Lei Orgânica, plano diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e regimento interno.

- Portal Legislativo: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.

- Consultas: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

- Sessão Ao Vivo: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias e demais reuniões através do portal na internet, facebook e youtube.

- Sessões Gravadas: Disponibiliza as sessões realizadas na Câmara.

- Portal Da Transparência: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações), licitações, despesas com viagens, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

 

  •  Principais Serviços

 Consulta à Legislação Municipal

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais em portal da internet, em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

 Como posso obter esse serviço?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Botucatu, no menu Atividade Legislativa e clicar em Legislação Consolidada e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

A Câmara também oferece um aplicativo para smartphones com sistemas Android e iOS. Para acessá-los, faça o download gratuitamente do aplicativo na loja Google Play ou App Store, respectivamente para cada sistema operacional.

 Consulta e acompanhamento de proposições

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal é possível consultar proposituras e acompanhar a tramitação, sejam elas:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Emendas;
- Vetos;
- Pareceres;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Moções.

O serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

 Como Posso Obter Esse Serviço?

Para consulta às proposições protocoladas: - Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Botucatu, descer o site até a sessão Consulta Pública, clicar no botão Pesquisar e efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros, tais como, status (em tramitação, finalizadas ou arquivadas), autoria e coautoria (bancada, vereador, iniciativa popular, etc.), palavra (na ementa), tipo (projeto, emenda, moção, etc.), número (proposição, processo ou protocolo), ano ou assunto. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada na sede da Câmara Municipal, através do telefone (14) 3112-2650, ou presencialmente. 

Para acompanhamento das proposições em tramitação: - Acessar o portal da Câmara Municipal, usar o menu principal para abrir as opções da Atividade Legislativa e clicar em Proposituras.

*Para a utilização desse serviço, necessário cadastro prévio de usuário e senha, mediante o fornecimento dos seguintes dados: nome, e-mail e endereço do usuário. O acompanhamento das proposições em tramitação também poderá ser realizado na Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (14) 3112-2650 ou presencialmente.

 

  •  Sessões ao vivo

 A Câmara Municipal realiza a cobertura ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas, dispondo, ainda, de arquivos com a sessões anteriores realizadas. 

 Como posso obter esse serviço?

 É possível assistir aos vídeos das sessões ao vivo clicando no vídeo na sessão TV Câmara que aparecerá no site no horário da sessão ou acessando o canal da Câmara no Youtube clicando aqui.

 

  •  Denúncia*

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Botucatu eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo ou relacionada com matéria de sua competência.

 Como posso obter esse serviço?

 - No portal www.camarabotucatu.sp.gov.br/, pelo Canal "OUVIDORIA";

- Através do e-mail ouvidoria@camarabotucatu.sp.gov.br;

 - Por meio do telefone (14) 3112-2650, solicitar atendimento com o Ouvidor Legislativo.

 Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 - 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

- Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.

- As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.

 

  • Certidões e cópias

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

 

Como posso obter esse serviço?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Praça Comendador Emílio Peduti, 112), junto a Secretaria. Informações: secretaria@camarabotucatu.sp.gov.br ou
(14) 3112-2650.

 

Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 - 15 (quinze) dias úteis.

 

  •  Solução de dúvidas e dificuldades

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirigir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

 

Como posso solicitar?

 - No meu “Fale Conosco” do portal da Câmara, enviando uma solicitação através do canal da Ouvidoria, através do telefone (14) 3112-2650 ou de forma presencial.

 

Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 - 15 (quinze) dias úteis.

 

  •  Avaliação dos serviços prestados

 Como posso avaliar os serviços prestados? 

Você pode encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal www.camarabotucatu.sp.gov.br/, pelo menu OUVIDORIA, pelo telefone (14) 3112-2650 ou, ainda, presencialmente.