Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Reinaldinho [PR] e Lelo Pagani [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 [um] ano para os interessados apresentarem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
Os vereadores explicam sua solicitação. “Muitas famílias botucatuenses, sobretudo aquelas com menor poder aquisitivo, adquiriram lotes em forma de “parceria”, situação na qual, um mesmo terreno, normalmente “pertence” a dois proprietários. Em tais casos, há necessidade de desmembramento dos lotes, permitido por lei específica desde que, após o referido desmembramento, cada lote não apresente área inferior a 125 m2. Visando atender aos anseios dos proprietários que pretendiam realizar o desdobramento de seus lotes, foi aprovada pela Casa a Lei Municipal nº. 5.398, de 17 de julho de 2012, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina, porém, foi muito curto o prazo para apresentação dos projetos de desmembramento e demais documentos exigidos dos interessados pelo supracitado dispositivo legal, por isso estamos pedindo providências ao Poder Executivo, com o intuito de beneficiar a população”, informam Reinaldinho e Pagani.