Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento dos vereadores Lelo Pagani, Rose Ielo e Carlos Trigo, bancada do PT, que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de encaminhar a Casa de Leis, cópia de inteiro teor do contrato de n° 411/2013, bem como as justificativas para não realização de todos os processos de contratação de empresas de lixo desde 27/11/2012.
Os vereadores explicam sua solicitação. “Há contratos que foram feitos sem licitação, realizados desde 27/11/2012, ou seja, há 2 anos e três meses entre a Prefeitura Municipal de Botucatu e a empresa Revita Engenharia S/A. A Prefeitura Municipal de Botucatu encaminhou a polêmica “Lei do Lixo” para votação na Câmara Municipal de Botucatu no ano de 2012, dando a concessão para empresas privadas, e essa lei, depois de muitas discussões, Audiências Públicas, etc, foi aprovada e, depois, sancionada em 27/11/2012 e, mesmo assim, depois dessa autorização da Câmara Municipal para abertura de licitação, foram feitos mais dois contratos sem licitação em 27/12/2012 e 01/04/2013. Considerando também o contrato de n° 411/2013 e processo administrativo n° 24.031/2013 de 04/07/2013 realizado também sem licitação, entre a Prefeitura Municipal de Botucatu e a empresa contratada Monte Azul Engenharia Ltda. para a execução de serviços de coleta de resíduos sólidos no município de Botucatu, ao valor estimado em R$ 756.000,00. Acreditamos que há necessidade de esclarecimentos, por isso nosso pedido para que o Prefeito encaminhe à Câmara Municipal informações sobre esses procedimentos para que nós possamos, também, esclarecer a população sobre referido assunto”, informam Pagani, Rose Ielo e Trigo.