Acesso à Informação
ouvidoria@camarabotucatu.sp.gov.br
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)
Acompanhe sua solicitação
Prazo de resposta.
Legalmente, quando a informação estiver disponível à Ouvidoria o prazo para a resposta é de até 20 dias (Lei 12.527/11 e Resolução 912/2015). No entanto, a Ouvidoria da Câmara de Botucatu tenta sempre responder imediatamente e de maneira simples, compreensível e completa a demanda apresentada pelo munícipe. Informações que demandam pesquisas e requisições a outros departamentos demoram um pouco mais de tempo para serem encaminhadas e vale dizer que caso a solicitação seja muito complexa, pode ser requisitada a prorrogação por mais dez dias do prazo para a resposta.
Recurso de resposta.
De acordo com a Lei 12.527/11 em seu artigo 15 Art.: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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