Parecer Nº 161/2020 ao Projeto de Lei Nº 42/2020
Data: 05/08/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2020 - Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas durante COVID - analogia poder de emenda - Izaias - jul 2020 | .docx | 05/08/2020 | 18,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2020 | 03/07/2020 | Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |
