Parecer Nº 187/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
Data: 19/08/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Assunto: Parecer CCJ PL 54/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 18/08/2020 | 17,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2020 | 10/08/2020 | Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. |
