Parecer Nº 191/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020
Data: 25/08/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Assunto: Parecer CCJ PLC 10/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Justica | .docx | 25/08/2020 | 17,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2020 | 14/08/2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, no que permite à licença para tratamento de saúde e licença à gestante e dá outras providências. |
