Parecer Nº 196/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021
Data: 14/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Justica | .docx | 14/09/2021 | 13,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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