Parecer Nº 213/2021 ao Projeto de Lei Nº 56/2021
Data: 22/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Institui o Programa de Fornecimento de Absorvente baixa renda - saude LO - conduta abstrata geral sem obrig TJSP - pode criar programa sem atribuiçao | .doc | 10/09/2021 | 57 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2021 | 02/09/2021 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino. |
