Lei Ordinária Nº 6290
Data: 23/11/2021
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei 6245 | .docx | 23/11/2021 | 15,4 KB | |
| Lei 6290 | 23/11/2021 | 424,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2021 | 02/09/2021 |
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino.
Autoria: CLÁUDIA MARIA GABRIEL |
