Lei Ordinária Nº 6299
Data: 14/12/2021
Situação: EM VIGOR
Classificação: DATAS COMEMORATIVAS
Assunto: Institui a Campanha “Abril Laranja”, dedicado à prevenção da crueldade contra os animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6299 | 17/12/2021 | 386,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2021 | 14/10/2021 |
Institui a Campanha “Abril Laranja”, dedicado à prevenção da crueldade contra os animais.
Autoria: ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO |
