Resposta Nº 1/2022 ao Requerimento Nº 140/2022
Data: 01/04/2022
Protocolo: 00297/2022
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Resposta
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/04/2022 | 382,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 140/2022 | 21/03/2022 | Prefeito e Secretário de Governo - solicita-se apresentar Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos tributários, relativos a IPTU, ISS, taxas, multas e outros encargos, devido à situação financeira crítica que é um reflexo do período da pandemia da Covid -19. |
