Tipo: REQUERIMENTO

Data: 22/08/2022

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: SILVIO DOS SANTOS

Assunto: Presidente da Câmara - solicita-se, nos termos do § 8º do Artigo 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a prorrogação por 180 dias, a contar de 28 de agosto, do prazo de funcionamento para que a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de revisar e atualizar a Lei Ordinária nº 4127/2000 que "Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zona e atividades, impõe penalidade e dá outras previdências", possa dar continuidade aos trabalhos.