Parecer Nº 272/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Data: 06/09/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PL 60/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/09/2022 | 643,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2022 | 17/08/2022 | Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante. |
