Parecer Nº 299/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022
Data: 20/09/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PLC 16 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/09/2022 | 655,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 | 09/09/2022 | Altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 1.109/2014 que cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências. |
