Tipo: Modificativa

Data: 25/10/2022

Situação: TRAMITANDO

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 68/2022


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Projeto de Lei Nº 68/2022 12/09/2022 Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

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