Parecer Nº 400/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022
Data: 09/11/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022
Assunto: Parecer ao PL 68/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/11/2022 | 659,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2022 | 12/09/2022 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
