Parecer Nº 406/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022
Data: 10/11/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022
Assunto: Parecer ao PL nº 68/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/11/2022 | 495,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2022 | 12/09/2022 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
