Lei Ordinária Nº 6397
Data: 29/11/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6397 - Desdobramento | 29/11/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2022 | 12/09/2022 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Prefeito Municipal |
