Parecer Nº 155/2023 ao Projeto de Lei Nº 34/2023
Data: 03/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 34 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/05/2023 | 563,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/2023 | 13/04/2023 | Altera o artigo 2º da Lei nº 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o Município de Botucatu a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo visando Delegação Compartilhada do Exercício de Atividades Administrativas Municipais a Policiais Militares e Civis. |
