Resposta Nº 1/2023 ao Requerimento Nº 138/2023
Data: 26/05/2023
Protocolo: 00380/2023
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/05/2023 | 156,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 138/2023 | 27/03/2023 | Secretário de Habitação e Urbanismo e Secretário do Verde - solicita-se a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis uma alteração na Lei Municipal nº 6.336/2022, que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, incluindo no artigo 19, que trata sobre o Uso Residencial, um parágrafo sobre autorização para instalar minimercados, do tipo conveniência, nestes locais, conforme o texto sugerido. |
