Parecer Nº 260/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Data: 15/06/2023
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024
Assunto: Parecer Assistência e Defesa PLC 13 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/06/2023 | 623,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 26/05/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023). |
