Data: 11/09/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Parecer CCJ PR 02 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 11/09/2023 547,8 KB

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Projeto de Resolução Nº 2/2023 30/08/2023 Altera dispositivos da Resolução nº 320, de 26 de março de 2002, que institui a "Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança.

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