Parecer Nº 572/2023 ao Projeto de Lei Nº 132/2023
Data: 04/12/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| cerca viva fechamento rural poda multa - ALTERA CÓDIGO DE OBRAS - obrigaçao pra particular - LAUDO | .doc | 04/12/2023 | 43,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2023 | 20/10/2023 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |
