Parecer Nº 88/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 13/03/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - Dispõe sobre o serviço público lotérico no Município de Botucatu e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| loteria - regulamenta concessao de serviço publico - juris STF - LO CF - competencia adm e nao de legislar | .docx | 13/03/2024 | 18 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 12/03/2024 | Dispõe sobre o serviço público lotérico no Município de Botucatu e dá outras providências. |
