Parecer Nº 499/2024 ao Projeto de Lei Nº 138/2024
Data: 21/11/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/11/2024 | 665,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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