Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 617/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 00988/2024
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 06/12/2024 | 172,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Requerimento Nº 617/2024 | 11/11/2024 | Prefeito - solicita-se informar se há autorização legal para que empresas de transporte por aplicativo afixem cartazes em postes e pontos de parada de ônibus, visto a proibição desse tipo de propaganda pela Lei nº 5940/2017. |