Data: 10/12/2024

Situação: EM VIGOR

Classificação: DENOMINAÇÃO

Assunto: Revoga dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.


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Projeto de Lei Nº 139/2024 18/11/2024 Revoga dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

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