Parecer Nº 56/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025
Data: 20/03/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer CCJ PDL 1/2025
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 20/03/2025 | 427,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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