Ofício Nº 40/2025
Tipo: OFÍCIO PARTICULAR
Data: 03/04/2025
Situação: Não especificado
Autoria: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA
Assunto: 25ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional São Paulo - informando sobre alteração no Projeto de Lei nº 16/2025 – “Agosto Lilás” e “Semana Maria da Penha nas Escolas”.
