Lei Ordinária Nº 6749
Data: 23/04/2025
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 16/04/2025 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências
Autoria: Prefeito Municipal |
