Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025
Tipo: Executivo
Data: 08/05/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 1.224 /2017 e Lei nº 6.095/2019. (Plano Diretor e Parcelamento do Solo)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Alteração na LC 1224 - Plano Diretor e Lei 6095.19 proc 11902.25 | .doc | 08/05/2025 | 84 KB | |
Alteração na LC 1224 - Plano Diretor e Lei 6095.19 proc 11902.25 | 08/05/2025 | 112,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 09/05/2025
Objetivo: para análise e parecer