Parecer Nº 197/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Data: 30/05/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| altera lei 5.940 de 2017 - apresenta exceções às proibições de propaganda em espaços públicos-privados - art 30 I CF, art 5 I e IX LOMB, | .doc | 30/05/2025 | 67 KB | |
| altera lei 5.940 de 2017 - apresenta exceções às proibições de propaganda em espaços públicos-privados - art 30 I CF, art 5 I e IX LOMB, | 30/05/2025 | 271,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2025 | 23/05/2025 | Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados. |
