Tipo: GABINETE PRESIDENCIA

Data: 05/08/2025

Situação: TRAMITANDO

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA

Assunto: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Encaminhando Moção n°135/2025.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 06/08/2025 271,4 KB

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