Resposta Nº 1/2025 ao Requerimento Nº 660/2025
Data: 11/09/2025
Protocolo: 00971/2025
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/09/2025 | 535,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 660/2025 | 18/08/2025 | Prefeito, e o Secretário Adjunto de Assuntos da Administração - solicita-se realizarem analises e estudos para a criação de uma Projeto de Lei, baseada na Lei nº 13.370/2016 assegura aos servidores públicos a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar filhos com deficiência, incluindo aqueles com TEA. E que tal Lei possa abranger horários programados, destinados para demandas de cuidados de seus dependentes. |
