Tipo: REQUERIMENTO

Data: 22/09/2025

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ANTONIO CARLOS TRIGO, ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO, ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR, LUIZ AURÉLIO PAGANI, NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA, THIAGO ALVES PADOVAN, WELINTON RODRIGO DE SOUZA

Assunto: Prefeito - solicita-se que a prefeitura cobre da empresa Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA a imediata regularização dos pagamentos de salários e depósitos de FGTS, sob pena de aplicação das medidas cabíveis, inclusive a suspensão dos repasses da Prefeitura à empresa e a rescisão contratual, conforme prevê a legislação e o próprio instrumento de contratação.