Requerimento Nº 329/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/04/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: Governador do Estado de São Paulo - solicitando informar a esta Casa de Leis sobre qual o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual 28.643, de agosto de 1988, que proibe a comercialização de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 100 metros de escolas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/04/2003 | 44 KB |
