Requerimento Nº 529/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 09/06/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: Coordenador do Procon de Botucatu - Representante do Ministério Público em Botucatu - solicitando ajuizar ação visando suspender o prazo de validade dos créditos adquiridos por usuários de telefones celulares "pré-pagos", uma vez que as concessionárias de telefonia móvel dão prazo de apenas 90 dias para os cartões pré-pagos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2003 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Destinatário: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Envio: 09/06/2003
Complemento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Complemento: OF. N. 654-CART
Remetente: PROCON
Destinatário: PROCON
Envio: 17/06/2003
Complemento: PROCON
Complemento: OF/PB/016/03
Remetente: PAULO SERGIO ABUJAMRA- PROMOTOR PUBLICO
Destinatário: PAULO SERGIO ABUJAMRA- PROMOTOR PUBLICO
Envio: 12/06/2003
Complemento: PAULO SÉRGIO ABUJAMRA- PROMOTOR PÚBLICO
Complemento: OF. N. 32/03 - 5ª PJ
