Tipo: REQUERIMENTO

Data: 01/12/2003

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando efetuar a regulamentação da Lei nº. 4387, de 15 de maio de 2003, bem como os Convênios com o IBAMA, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e ONGs para a fiscalização do fiel cumprimento do disposto na referida lei, bem como de reciproca cooperação para o cumprimento das disposições das atuais Portarias do IBAMA, nas quais estejam inseridas as áreas do reservatório de Barra Bonita, na extensão do Rio Tietê (Rio Bonito, Mina e Porto Said).