Requerimento Nº 112/2004
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 26/02/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: Prefeito Municipal - informar da possibilidade de divulgar no Semanário Oficial do Município e em toda a imprensa local, quais são as isenções e descontos incidentes nos tributos municipais, bem como enviar a todo contribuinte, individualmente, correspondência explicativa informando como deve ser o procedimento para obter isenções e/ou descontos a que tem direito, e junto, cópia da lei que concede a isenção ou desconto, bem como "folder" com explicações didáticas do conteúdo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2004 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 26/02/2004 - Prazo: 12/03/2004
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 23/03/2004
Complemento: OF.GP.N. 081/04
