Requerimento Nº 161/2004
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 08/03/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: Governador do Estado de São Paulo - solicitando informar a esta Casa de Leis qual é o órgão responsável pela fiscalização quanto ao cumprimento do Decreto Estadual nº 28.643, de agosto de 1988, que proíbe comercialização de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 100 (cem metros) de escolas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/03/2004 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
Destinatário: SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
Envio: 10/03/2004
Complemento: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Complemento: PROT.GERAL 4600/04
Remetente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
Destinatário: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
Envio: 08/03/2004
Complemento: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Complemento: DE/OF. N. 292/04CC-SA
