Tipo: REQUERIMENTO

Data: 04/04/2005

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que seja imediatamente cessado o desconto da contribuição dos servidores estatutários para o Fundo Especial de previdência, bem como informar qual o saldo desse fundo e em que Instituição está sendo aplicada a arrecadação e o motivo pelo qual não foi feita nova portaria designando o Conselho de Administração do Fundo Especial de Previdência para o biênio 2004/2006, uma vez que a Lei nº 3296/93 ainda está em vigor e o prazo para o Conselho designado pela portaria nº 2.624 expirou em 3 de julho de 2004.